Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.550, de 17 de maio de 2023
Numero
1550
Ano
2023
Publicacao
04/05/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar de Horizonte e dá outras providências.