Decreto
Vigente
Decreto Legislativo nº 7, de 21 de junho de 2023
Numero
7
Ano
2023
Publicacao
21/06/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Dispõe sobre o art. 20 da Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Câmara Municipal de Horizonte nas categorias de qualidade comum de Luxo.