Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 60, de 25 de agosto de 2023
Numero
60
Ano
2023
Publicacao
25/08/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Altera o inciso I do § 2º do Art. 13 da Lei Complementar Municipal de nº 052/2022, na forma que indica.