Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 975, de 25 de agosto de 2023
Numero
975
Ano
2023
Publicacao
25/08/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Dispõe sobre a atuação, em matéria de licenciamento e fiscalização, do COMDEMA - Conselho Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.