Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 979, de 04 de setembro de 2023
Numero
979
Ano
2023
Publicacao
04/09/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Dispõe sobre a Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal com a finalidade de cumprir o disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, revoga a Lei Municipal nº 977/2023, de 25 de agosto de 2023, na forma que indica.