Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.562, de 28 de setembro de 2023
Numero
1562
Ano
2023
Publicacao
28/09/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Dispõe sobre a criação do conselho municipal dos direitos da pessoa com deficiência, fixando sua competência , composição e dá outras providências.