Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.564, de 11 de outubro de 2023
Numero
1564
Ano
2023
Publicacao
11/10/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Estabelece o Programa Municipal de apoio à recuperação fiscal dos cidadãos- contribuintes do Município de Horizonte, a transação tributária individual para grandes devedores e a remissão de créditos tributários e não-tributários.