Decreto
Vigente
Decreto Regulamentador de Lei nº 14.503, de 25 de setembro de 2019
Numero
14503
Ano
2019
Publicacao
26/09/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM Nº 49/2019 - INSTITUI O NÚCLEO GESTOR DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (***) Recepcionadas 05 (cinco) Emendas. Atualizado às 08:56h de 10/09/2019.