Decreto
Vigente
Decreto Legislativo nº 16, de 17 de outubro de 2023
Numero
16
Ano
2023
Publicacao
17/10/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Dispõe sobre o estudos técnico preliminares - ETP e sobre a elaboração do termo de referência - TR, no âmbito da Câmara Municipla de Horizonte.