Decreto
Vigente
Decreto Legislativo nº 17, de 17 de outubro de 2023
Numero
17
Ano
2023
Publicacao
17/10/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Dispõe sobre a designação dos fiscais e gestores de contratos, bem como para a atuação da gestão e fiscalização da execução contratual nos processos de contratação de que dispõe a Lei n. 14,133 de 1º abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Horizonte.