Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.572, de 06 de novembro de 2023
Numero
1572
Ano
2023
Publicacao
06/11/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Dispõe sobre medidas para o equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (FUMSEG) e dá outras providências.