Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 26 de 2023
Numero
26
Ano
2023
Publicacao
26/12/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Dispõe sobre os parâmetros para implantação, funcionamento e exploração de serviços póstumos no Município de Eusébio/CE, e dá outras providências.