Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2023
Numero
25
Ano
2023
Publicacao
06/12/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Estabelece incentivos fiscais aos empreendimentos inclusos no "Programa Minha Casa, Minha Vida", realizados no Município de Eusébio, e dá outras providências.