Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 987, de 26 de outubro de 2023
Numero
987
Ano
2023
Publicacao
26/10/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Institui no âmbito do Município de Fortim o mês “Abril Laranja”, dedicado à campanha de combate aos maus-tratos contra os animais e incentivo à castração, e dá outras providências.