Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2023
Numero
22
Ano
2023
Publicacao
27/10/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Institui a Fundação Amiga do Animal do Município de Eusébio (FAAME), e dá outras providências.