Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2023
Numero
21
Ano
2023
Publicacao
04/10/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 81, de 29 de maio de 2023, e da Lei Complementar nº 89, de 28 de agosto de 2023, e dá outras providências.