Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 988, de 13 de novembro de 2023
Numero
988
Ano
2023
Publicacao
13/11/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Institui no Calendário Oficial de Eventos de Fortim, o “Dia Municipal do Nascituro e de Conscientização sobre os Riscos do Aborto”.