Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2023
Numero
20
Ano
2023
Publicacao
08/09/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 84, de 05 de junho de 2023, e dá outras providências.