Decreto Vigente

Decreto Legislativo nº 3, de 28 de fevereiro de 2024

Numero

3

Ano

2024

Publicacao

28/02/2024

Abrangencia

Municipal - Ceará / Horizonte

Ementa

Dispõe sobre julgamento de contas de governo da Prefeitura Municipal de Horizonte, exercício financeiro de 2020, de responsabilidade do Sr. Francisco César de Sousa e dá outras providências.