Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2023
Numero
19
Ano
2023
Publicacao
25/08/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Define o quadro de Cargos do Provimento em Comissão do instituto de previdência dos Servidores Municipais do Eusébio - IPME e dá outras providências.