Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023
Numero
16
Ano
2023
Publicacao
04/08/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 36, de 30 de outubro de 2017, e dá outras providências.