Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2023
Numero
15
Ano
2023
Publicacao
04/08/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Amiga do Animal do Município de Eusébio (FAAME), a ela incorporando o patrimônio e as atribuições do Projeto Nova Arca de Noé, e dá outras providências.