Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2023
Numero
14
Ano
2023
Publicacao
02/06/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Altera a Lei Complementar n.62, de 30 de dezembro de 2021, e dá outras providências.