Lei Complementar Vigente

Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2023

Numero

13

Ano

2023

Publicacao

26/05/2023

Abrangencia

Municipal - Ceará / Eusébio

Ementa

Concede reajuste salarial aos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo e dá outras providências.