Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2023
Numero
11
Ano
2023
Publicacao
28/04/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Altera a Lei Complementar Municipal n. 029, de 20 de junho de 2016, na forma que indica.