Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.587, de 12 de março de 2024
Numero
1587
Ano
2024
Publicacao
15/02/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Cria a Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Mulher no Município de Horizonte e dá outras providências.