Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 17, de 12 de março de 2024
Numero
17
Ano
2024
Publicacao
02/02/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Institui a Patrulha Maria da Penha e a Patrulha Preventiva Escolar na estrutura da Guarda Municipal de Horizonte e dá outras providências.