Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.592, de 14 de março de 2024
Numero
1592
Ano
2024
Publicacao
26/02/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Altera o art. 1° e os anexos da Lei Municipal n° 1.534 e dá outras providências.