Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.593, de 14 de março de 2024
Numero
1593
Ano
2024
Publicacao
26/02/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Altera dispositivos da Lei Municipal n° 1.536 de 09 de março de 2023, e dá outras providências.