Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023
Numero
7
Ano
2023
Publicacao
30/01/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Institui a Secretária Municipal de Trabalho, Emprego e Renda - SETRA, e dá outras providências.