Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.598, de 14 de março de 2024
Numero
1598
Ano
2024
Publicacao
11/03/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Fixa o valor da Bolsa Qualificada de que trata o caput do art. 5° da Lei n. 1.498, de 1° de junho de 2022, e dá outras providências.