Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023
Numero
5
Ano
2023
Publicacao
30/01/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Altera a Lei Complementar n° 062, de 30 de dezembro de 2021, a Lei Complementar n° 064, de 26 de janeiro de 2023, a Lei Complementar n° 072, de 19 de janeiro de 2023 e dá outras providências