Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023
Numero
4
Ano
2023
Publicacao
16/01/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n. 36, de 30 de outubro de 2017, e dá outras providências.