Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023
Numero
1
Ano
2023
Publicacao
16/01/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Revoga o art. 119 da Lei Complementar n. 36, de 30 de outubro de 2017 e da outras providências.