Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.072, de 24 de novembro de 2025
Numero
1072
Ano
2025
Publicacao
24/11/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Estabelece critérios, objetivos e procedimentos para a gestão de resíduos da construção civil e de podas, no âmbito do Municipio de Icapuí/CE e da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências.