Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.073, de 24 de novembro de 2025
Numero
1073
Ano
2025
Publicacao
24/11/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, revoga a Lei nº 318/2001, de 26 de junho de 2001, que insitui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável, e dá outras providências.