Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 154, de 24 de novembro de 2025
Numero
154
Ano
2025
Publicacao
24/11/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 479, de 26 de abril de 2007, e da Lei Complementar nº 096, de 20 de janeiro de 2022, revoga dispositivo(s) da Lei Complementar nº 099, de 21 de março de 2022, e dá outras providências.