Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.010, de 08 de dezembro de 2023
Numero
1010
Ano
2023
Publicacao
08/12/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar bens móveis inservíveis do Município para entidades públicas ou sem fins lucrativos e dá outras providências.