Emenda
Vigente
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2023
Numero
1
Ano
2023
Publicacao
30/01/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Altera o art. 28 da Lei orgânica do Município de Eusébio, a fim de ampliar a duração da Sessão Legislativa, na forma que indica.