Decreto
Vigente
Decreto Legislativo nº 13, de 29 de maio de 2024
Numero
13
Ano
2024
Publicacao
16/05/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Horizonte
Ementa
Dispõe sobre as contratações diretas de que trata a Lei n. 14.133, de 1° de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Horizonte.