Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 271, de 01 de novembro de 2019
Numero
271
Ano
2019
Publicacao
01/11/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 236, DE 11 DE AGOSTO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NOS ARTIGO E ANEXO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.