Decreto
Vigente
Decreto Legislativo nº 13, de 26 de janeiro de 2024
Numero
13
Ano
2024
Publicacao
26/01/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Fortim