Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.078, de 10 de dezembro de 2025
Numero
1078
Ano
2025
Publicacao
10/12/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Institui política pública afirmativa racial e social de reserva de vagas para pessoas negras e pessoas com deficiência em concursos e seleções públicas para provimento de cargos no âmbito da administração direta e indireta do Município de Icapuí, e dá outras providências.