Decreto Vigente

Decreto Legislativo nº 17, de 28 de junho de 2024

Numero

17

Ano

2024

Publicacao

26/06/2024

Abrangencia

Municipal - Ceará / Horizonte

Ementa

Dispõe sobre julgamento de Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Horizonte, exercício financeiro de 2017, de responsabilidade do Sr. Francisco César de Sousa e dá outras providências.