Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.029, de 20 de março de 2024
Numero
1029
Ano
2024
Publicacao
20/03/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 701/2018, de 11 de dezembro de 2018, alterada pela Lei de nº 870/2022, de 24 de janeiro de 2022, na forma que indica e dá outras providências.