Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.079, de 12 de dezembro de 2025
Numero
1079
Ano
2025
Publicacao
12/12/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Acrescenta a alínea “d” ao §3º do art. 41 da Lei n° 632/2013, de 13 de dezembro de 2013, que reestrutura o Plano de Cargos e Carreiras e Remuneração – PCCR dos Servidores Efetivos Técnicos Administrativos do Municípío de Icapuí, e dá outras providências.