Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 156, de 12 de dezembro de 2025
Numero
156
Ano
2025
Publicacao
12/12/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispoe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial, e dá outras providências.