Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 157, de 12 de dezembro de 2025
Numero
157
Ano
2025
Publicacao
12/12/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Altera o art. 13 da Lei Complementar nº 067/2017, de 21 de setembro de 2017, e dá outras providências.