Lei Ordinária Vigente

Lei nº 1.081, de 15 de janeiro de 2026

Numero

1081

Ano

2026

Publicacao

15/01/2026

Abrangencia

Municipal - Ceará / Icapuí

Ementa

Dispõe sobre o valor do salário mínimo no Município de Icapuí, a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026, e dá outras providências.