Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.037, de 29 de abril de 2024
Numero
1037
Ano
2024
Publicacao
29/04/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortim
Ementa
Altera o art. 2º da Lei nº 1.018/2023, de 14 de dezembro de 2023, bem como revoga os Anexos I e II (Autoriza e define normas gerais para a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências).